São atribuiçôes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição, EXCETO:

São atribuiçôes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição, EXCETO:

a

Estabelecer metas e riscos fiscais.

b

Orientar a elaboração do Plano Plurianual.

c

Dispor sobre alteraçôes na legislação tributária.

d

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

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