O Município de Uiaru criou uma nova ação governamental, através da modificação do orçamento via

O Município de Uiaru criou uma nova ação governamental, através da modificação do orçamento via crédito adicional. Para operacionalizá-la, promoveu licitação, a fim de adquirir bens e utensílios. Assinale a providência que o Município não precisaria ter tomado, neste caso:

a

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

b

Mostrar que a nova despesa estará compatível com medidas de ajuste fiscal empreendidas pelo Governo Federal, no que se refere à política fiscal.

c

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO.

d

Estar compatível com o Plano Plurianual e a LDO.

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