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Questão #15067
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2023
Economia
#15067
Compete ao Município:
Compete ao Município:
a
Suplementar as normas gerais constantes na LRF.
b
Instituir no Município o Conselho de Gestão Fiscal.
c
Atividade legislativa plena, no que se refere às normas de Direito Financeiro.
d
Mesmo estando acima dos limites de despesa de pessoal estabelecidos na LRF, poder contrair operaçôes de crédito para refinanciamento da dívida consolidada.
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