2023 Economia #37432

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos, segundo o art. 2° da Lei n.° 4.320/64, os seguintes princípios:

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