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Questão #33721
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2023
Economia
#33721
A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispôe que:
A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispôe que:
a
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
b
As transferências voluntárias de receitas públicas de um ente da federação para outro não podem sofrer quaisquer espécies de restriçôes ou suspensôes.
c
O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
d
A instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas originárias e derivadas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
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