Observadas as disposiçôes da Consolidação das Leis do Trabal...

a

É vedado considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, bem como recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida for notória e publicamente incompatível.

b

Nas hipóteses permitidas, o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros, dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

c

O capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da proteção ao trabalho da mulher foi inteiramente revogado pela disposição constitucional que assegura a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigaçôes.

d

A Consolidação das Leis do Trabalho considera ilegal o trabalho do menor de dezesseis anos e, mesmo nesta situação, admite-o apenas na condição de aprendiz, até a idade limite de dezoito anos.

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