No tocante à execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:

No tocante à execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:

a

É dispensável a expedição de precatório quando o débito da Fazenda Pública for qualificado como obrigação de pequeno valor, não havendo, nesta hipótese, ilegalidade na determinação de sequestro da importância correspondente;

b

O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreçôes existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;

c

O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o defeito do cálculo esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;

d

O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na fase de execução;

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