Leia as proposiçôes de I a V , escolhendo depois, dentre as ...
Leia as proposiçôes de I a V , escolhendo depois, dentre as alÃneas "a" a "e" , a única alternativa completamente correta:
I - Refoge á competência material da Justiça do Trabalho instruir e julgar os litÃgios entre o trabalhador avulso e o próprio sindicato da categoria profissional, eis que, não há dusputa entre empregado e empregado.
II - Permanece válida a orientação da Súmula nº 83, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pela qual "compete á Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de pais estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade da jurisdição.
III - Não havendo convenção internacional dispondo em sentido contrário, e prestando o empregado brasileiro serviços no Exterior, a empresa estrangeira com agência ou filial no Brasil, os dissÃdios resultantes desse contrato podem ser julgados pela Justiça do Trabalho de nosso PaÃs.
IV - Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho consoante jurisprudência sumulada, o procedimento de jurisdição voluntária, objetivando o saque do FGTS.