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Questão: 87942 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que denota ERRO quanto às regras de
Assinale a alternativa que denota ERRO quanto às regras de aplicação da lei material trabalhista:
a
A relação jurÃdica trabalhista é regida pelas leis vigentes no paÃs em que ocorrer a execução do contrato de trabalho pelo empregado, sendo tal princÃpio a regra geral, salvo exceçôes previstas em normas especÃficas.
b
A relação jurÃdica trabalhista é regida pelas leis vigentes no paÃs em que se der a contratação, como regra geral, sendo, excepcionalmente, regida pelas leis vigentes no paÃs da execução do trabalho, pelo empregado.
c
Tratando-se de empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos e obras, a norma especÃfica manda aplicar a lei brasileira, desde que mais favorável, no caso de o empregado ter sido, de inÃcio, contratado por uma empresa sediada no Brasil.
d
Para o trabalho realizado, preponderantemente, em alto mar, deve prevalecer a lei da bandeira, ou matrÃcula do navio. Contudo, a aplicação da lei da bandeira do navio não é o critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista.
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