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Questão: 87509 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca de direito do trabalho, compete legislar
string(1) "a"
Acerca de direito do trabalho, compete legislar
a
privativamente à União.
b
aos MunicÃpios, sendo residual a competência dos Estados e da União.
c
à União, aos Estados e aos MunicÃpios, concorrentemente.
d
privativamente aos Estados.
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