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Questão #76225
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2023
Direito Processual Penal
#76225
Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão?
Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão?
a
Não pode, por lhe faltar interesse de agir.
b
Pode, se o recurso visa à mudança do fundamento legal da absolvição.
c
Não pode, por falta de condição de procedibilidade.
d
Não pode, por falta de condição de procedibilidade.
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Assinale a opção correta;Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que:
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A segunda fase do processo bifásico da competência do Tribunal do Júri começa:
Em relação às disposiçôes insertas na nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409, de 11.01.2002), é incorreto afirmar:
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, convencendo-se o juiz da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele: