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Direito Processual Penal
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Questão #76146
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2023
Direito Processual Penal
#76146
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Tal assertiva é:
a
absolutamente correta.
b
absolutamente incorreta.
c
correta, mas dependente de representação da família da vítima.
d
incorreta, a não ser que a vítima concorde com isso.
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