Em relação à interpretação da lei processual penal e sua aplicação no tempo e no espaço é CORRETO

Em relação à interpretação da lei processual penal e sua aplicação no tempo e no espaço é CORRETO afirmar:

a

No processo e julgamento de crime previsto em tratado firmado pelo Brasil, cometido em território brasileiro, aplica-se o Código de Processo Penal, ainda que existam regras processuais penais naquele acordo internacional.

b

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, porém apenas nos processos que se iniciaram após a sua publicação, pois ela não pode atentar contra o direito adquirido.

c

A lei processual penal, excepcionalmente, pode ser estadual.

d

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Próxima Questão