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Questão #82810
2023
Direito Processual Penal
#82810
De acordo com as disposiçôes da Lei de Execução Penal:
De acordo com as disposiçôes da Lei de Execução Penal:
a
o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa;
b
contra as decisôes proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo;
c
o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa;
d
os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razôes humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal;
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