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Direito Processual Penal
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Questão #77950
2023
Direito Processual Penal
#77950
Cuidando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público:
Cuidando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público:
a
não poderá aditar a queixa nem intervir nos atos subsequentes do processo;
b
poderá aditar a queixa, mas não intervir nos atos subsequentes do processo;
c
não poderá aditar a queixa, mas poderá intervir nos atos subsequentes do processo;
d
poderá aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo;
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Segundo a Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
Nos termos do Capítulo VI, do Título IX, do Livro I do Código de Processo Penal, a autoridade policial poderá conceder liberdade provisória mediante fiança no caso de prisão em flagrante?
Assinale a alternativa que contém a proposição inteiramente incorreta.
São requisitos necessários à decretação da prisão preventiva:I - a prova da existência do crime;II - indícios suficientes da autoria;III - que seja o agente maior de 21 anos.
Todo mandado de citação necessariamente contém:I. nome completo do réu;II. subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;III. finalidade.Está correto o contido em:
João, ciente de que José pretende matar seu desafeto, empresta-lhe uma arma para esse fim. Consumado o homicídio, João será considerado: