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Direito Processual Civil
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Questão #42794
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2023
Direito Processual Civil
#42794
Reconhecido por sentença o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança e não cabendo
Reconhecido por sentença o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança e não cabendo mais recurso, temos:
a
coisa julgada material e formal;
b
coisa julgada material apenas;
c
coisa julgada formal apenas;
d
extinção do processo sem produção de coisa julgada;
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