Produz efeito relativamente á massa falida, mesmo que o adquirente tenha conheciento do estado

Produz efeito relativamente á massa falida, mesmo que o adquirente tenha conheciento do estado pré-falimentar do vendedor, o ato de:

a

transferência de estabelecimento comecial, sem notificação aos credores em até trinta dias da falência;

b

pagamento de divida, vencida e exigivel, realizado no termo legal da falência;

c

renúncia á herança, feita pelo devedor, em um periodo de até dois anos da declaração da falência;

d

transcrição de transferência de propriedades entre vivos, a titulo gratuito, com prenotação anterior á falência.

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