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Questão #58678
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2023
Direito Processual Civil
#58678
O recurso necessário:
O recurso necessário:
a
obsta a propositura da ação rescisória;
b
opera somente com o efeito devolutivo;
c
é oponível à sentença que declarar inexistente o casamento;
d
dispensa a interposição do recurso voluntário.
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