No que se refere à regulamentação estrita do recurso de emba...

No que se refere à regulamentação estrita do recurso de embargos infringentes, indique a assertiva correta.

a

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, estará em curso, devendo interpor-se os recursos;

b

Quando forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos;

c

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial;

d

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença que julgou ou não o mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência;

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