Na execução fiscal, considerando a legislação específica e a...

Na execução fiscal, considerando a legislação específica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

a

é admissível, independentemente da prestação de qualquer garantia concernente à execução, a apresentação em juízo pelo devedor-executado de exceção de pré-executividade, desde que ela tenha por objeto direitos disponíveis.

b

b) na execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), caso procedente, não será o devedor-executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque a dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa já incluirá o encargo legal em substituição àqueles honorários.

c

é possível à União (Fazenda Nacional), até a decisão de primeira instância, emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa sem caracterizar processualmente a sua sucumbência, inclusive, mas não exclusivamente, nos casos de erros materiais ou defeitos formais.

d

das sentenças proferidas em desfavor da União (Fazenda Nacional) é admissível a interposição de embargos de declaração e apelação, bem assim estão elas, independentemente do valor da causa, sujeitas a "reexame necessário" pelo Tribunal ad quem.

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