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Questão: 12869 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em processo litigioso, o réu não foi intimado do despacho de...
Em processo litigioso, o réu não foi intimado do despacho de nomeação de perito e, por isto, não teve oportunidade de indicar assistente técnico e de apresentar quesitos, até que a ação foi, a final, julgada procedente. A solução cabÃvel será
a
em grau de apelação, anular o processo, desde seu inÃcio.
b
o Juiz mandar intimar o réu daquele despacho, antes de subirem os autos à apreciação recursal.
c
o réu interpor embargos de declaração para que o Juiz repita a instrução.
d
em grau de apelação, anular parcialmente o processo, a partir do momento em que o ato do juiz não foi comunicado ao réu.
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Quanto à citação ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:
Julgada procedente em primeira instância (sentença), no todo ou em parte, a ação ordinária do contribuinte contra a União (Fazenda Nacional):
Não constitui hipótese que autoriza a cessação dos efeitos de medida cautelar:
Assinale a alternativa CORRETA:Quanto à legitimidade do Ministério Público recorrer e o prazo assinado em lei, é correto se afirmar: