Questão: 18941 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Determinada empresa ajuizou perante Tribunal Regional Federa...

Determinada empresa ajuizou perante Tribunal Regional Federal mandado de segurança contra ato de juiz federal que lhe teria violado direito assegurado pela Constituição Federal. Nas informaçôes o magistrado sustentou que a norma constitucional invocada vinha sendo interpretada pelos outros Tribunais Regionais Federais de maneira diversa da adotada pelo impetrante. O Tribunal, aceitando a interpretação sustentada pelo impetrante, concedeu a segurança. Desejando ver reformada a decisão, a autoridade apontada como coatora, bem como a pessoa jurídica a que ela pertence, deve interpor

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