Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública:

Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública:

a

cabem embargos à sua execução;

b

não cabe recurso, devendo a parte, em caso de insurgência, impetrar mandado de segurança;

c

cabe recurso de agravo, a que se poderá dar efeito suspensivo;

d

cabe recurso de agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo.

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