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Questão #27908
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2023
Direito Processual Civil
#27908
Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):
Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):
a
são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo
b
a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação
c
na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação
d
a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório
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Quanto à disciplina legal do cumprimento da sentença, assinale a alternativa incorreta:
Em ação popular, o autor requer a citação da pessoa jurídica de direito público de cujo orçamento foi extraído o pagamento indevidamente feito à empreiteira. O juiz defere e a requerimento do autor...
Sobre a ação de consignação em pagamento, marque a opção CORRETA:
Não há conflito de competência:
O interesse de agir como condição da ação consiste na:
Contra o ato judicial que julga a liquidação de sentença caberá: