Ação monitória.

Ação monitória.

a

Impede reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injutivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa.

b

No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocáticios devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem do réu.

c

Dispôe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção.

d

Por constituir a ação moratória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa.

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