A tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil:

A tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil:

a

não pode ser concedida contra a Fazenda Pública.

b

é inadmissível quando a natureza da ação for de cunho declaratório, ainda que pugnada para antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

c

não pode ser revogada ou modificada pelo próprio juiz que a concedeu.

d

admite a fungibilidade com a tutela de natureza cautelar, que pode ser concedida incidentalmente no processo no lugar da tutela de antecipação, desde que presentes os pressupostos pertinentes.

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