A locução "devido processo legal", inserta na Constituição da República de 1988 (artigo 5º, LIV

A locução "devido processo legal", inserta na Constituição da República de 1988 (artigo 5º, LIV, "verbis": "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"), além de outras garantias, significa no processo, basicamente, o direito:

a

à produção de todas as provas requeridas pelas partes;

b

ao juiz natural;

c

à ouvida da parte contrária;

d

à prática de todos os atos processuais nos prazos de lei;

Próxima Questão