São requisitos legais exigidos para a renovação de locação de imóvel destinado ao comércio, exceto:

São requisitos legais exigidos para a renovação de locação de imóvel destinado ao comércio, exceto:

a

o contrato a ser renovado tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

b

o locatário esteja com a escrituração contábil em dia e não tenha sido autuado por quaisquer das Fazendas Públicas;

c

o locatário esteja explorando o mesmo ramo de comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de 03 (três) anos;

d

exista contrato escrito com prazo mínimo de 05 (cinco) anos ou existam vários contratos com prazos menores, desde que sua somatória tenha, no mínimo, o mesmo prazo de 05 (cinco) anos.

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