No contrato de compra e venda mercantil, à constituição do comprador ou vendedor em mora aplica-se

No contrato de compra e venda mercantil, à constituição do comprador ou vendedor em mora aplica-se a regra do "dies non interpellat pro homine", que à luz das disposiçôes do Código Comercial significa que:

a

não há a necessidade legal de interpelação judicial para a constituição em mora;

b

a mora se constitui com simples inadimplemento da obrigação na forma da lei;

c

para a constituição em mora do comprador ou vendedor é legalmente necessária a interpelação judicial;

d

pode ser feita por notificação extrajudicial.

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