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Questão #26798
2023
Direito Comercial
#26798
Não é condição para que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato de locação
Não é condição para que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato de locação não-residencial:
a
contrato escrito e por prazo determinado.
b
prazo do último contrato superior a cinco anos.
c
exercÃcio da mesma atividade pelos últimos três anos.
d
propositura da ação renovatória no penúltimo semestre de vigência do contrato renovando.
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