Levando-se em conta o Decreto-Lei nº 7.66l, não será decretada a falência quando:

Levando-se em conta o Decreto-Lei nº 7.66l, não será decretada a falência quando:

a

a pessoa for expressamente proibida de comerciar.

b

a pessoa for espólio do comerciante.

c

o comerciante convocar os credores e lhes propor dilação, remissão de créditos ou cessão de bens.

d

for provada a existência de requerimento de concordata preventiva anterior à citação.

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