2023 Direito Comercial #50310

Em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, nos termos da Lei n.º 8.078/90

Em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, nos termos da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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