Considerando o que consta do Título II, referente a infraçôes penais insertas no Código de Defesa

Considerando o que consta do Título II, referente a infraçôes penais insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) "aquele que faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" incorre na pena de:

a

detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa.

b

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

c

reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

d

detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

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