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Questão #11452
2023
Direito Comercial
#11452
As medidas de segurança
As medidas de segurança
a
não cabem para o agente semi-imputável.
b
não estão submetidas ao princÃpio da legalidade.
c
são impostas em sentenças condenatórias.
d
podem ser impostas em casos de contravenção penal.
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