Apenas será considerado comerciante quem:

Apenas será considerado comerciante quem:

a

estiver matriculado na Junta Comercial;

b

fizer da mercância profissão habitual;

c

estiver matriculado na Junta Comercial e nas repartiçôes fiscais e administrativas competentes;

d

tiver CGC e inscrição nas repartiçôes fiscais.

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