A respeito dos contratos mercantis, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito dos contratos mercantis, assinale a alternativa INCORRETA:

a

de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, somente as instituiçôes financeiras estão legitimadas a, em contrato mútuo, exigir juros acima do limite de 12% ao ano;

b

o propósito da lei que regulamentou o contrato de franquia empresarial foi o de garantir a transparência da relação, sem impor direitos e obrigaçôes de cada uma das partes, que têm autonomia para ajustar os seus interesses;

c

em um contrato de representação comercial, é possível ajustar que o representante ficará responsável pelo pagamento da fatura, na hipótese de inadimplência do comprador da mercadoria vendida por intermédio do representante;

d

é possível a estipulação da alienação fiduciária em garantia, instituída sobre bem imóvel, em favor de pessoa física.

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