Uma receita é classificada como de natureza extra-orçamentária, quando:

Uma receita é classificada como de natureza extra-orçamentária, quando:

a

não estiver prevista na lei orçamentária anual;

b

os valores recebidos pertencem a terceiros, sendo o governo mero depositário;

c

deixar de ser arrecadada no exercício em que foi prevista;

d

for arrecadada em valores acima do previsto;

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