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Questão: 51917 -
Contabilidade
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um dos pontos mais importantes da LRF está representado
Um dos pontos mais importantes da LRF está representado pelos ditames do 2º parágrafo, do art. 12, que assim dispôe: O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:
a
Regra de equidade fiscal.
b
Regra de limitação de empenho.
c
Regra de pay as you go.
d
Regra de ouro.
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