Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar nº 116/03 apresenta, no seu art. 3º, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido. De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local:

a

do estabelecimento do contratante do serviço;

b

do estabelecimento do prestador do serviço;

c

habitual onde o contratante paga os serviços;

d

onde o serviço é prestado;

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