Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

a

A despesa total de pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% de suas respectivas receitas líquidas, sob pena de limitação de empenho.

b

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao do mandato do chefe do Poder Executivo.

c

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condiçôes estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

d

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

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