Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em percentuais, nunca menos de:
