Quando a Constituição Federal dispôe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Quando a Constituição Federal dispôe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da:
