Os Restos a Pagar constituem:

Os Restos a Pagar constituem:

a

As despesas de compromissos gerados em exercícios anteriores, sendo pagas a conta do próprio orçamento vigente;

b

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício;

c

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inscritas contabilmente como obrigaçôes a pagar no exercício subsequente;

d

A prescrição de dívidas que dependam de requerimento.

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