2023 Contabilidade #45055

O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização

O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, possui, dentre as receitas públicas, a seguinte definição:

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