O tributo que tem como fato gerador o exercÃcio regular do
O tributo que tem como fato gerador o exercÃcio regular do poder de polÃcia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especÃfico e divisÃvel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, possui, dentre as receitas públicas, a seguinte definição:
