O princípio orçamentário que veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesas e
O princípio orçamentário que veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas na lei de meios, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação de receita, é denominado:
