O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual somente deve conter matérias
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual somente deve conter matérias relativas à previsão de receita e à fixação das despesas, salvo as exceçôes mencionadas na Constituição Federal, é denominado princípio da:
