O principio orçamentário da não-afetação das receitas

O principio orçamentário da não-afetação das receitas estabelece que nenhuma parcela da receita geral possa ser reservada para atender a certos e determinados gastos. Contudo, a Constituição federal, em seu art. 167 contempla exceção a esta regra, permitindo que, em nível federal, o produto da arrecadação das seguintes receitas seja previamente afetado:

a

ISS e IOF.

b

CPMF e IR.

c

IOF e IPI.

d

IPI e IR.

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