O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitaçôes realizadas pelo Poder Público

O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitaçôes realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

a

se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitaçôes.

b

se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.

c

as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.

d

seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.

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