O princípio da “Universalidade” orçamentária significa que o orçamento deve:

O princípio da “Universalidade” orçamentária significa que o orçamento deve:

a

conter a especificação da receita e a despesa, opondo-se à inclusão de valores globais no orçamento.

b

conter todas as receitas e despesas na lei orçamentária, compreendendo toda atividade financeira do governo e de todos os elementos programáveis que o constituem.

c

conter no orçamento todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedando qualquer dedução.

d

não permitir a inclusão, na lei orçamentária, de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, excluindo-se os créditos suplementares e a contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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