O Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, o Sistema de Controle

O Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, o Sistema de Controle Interno de cada poder e o Ministério Público deverão fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio 2000, conforme o Art. 59, dessa mesma Lei, com ênfase no que se refere:

a

aos bens e direitos que, a qualquer título, lhes sejam adjudicados ou que lhes vierem a ser vinculados por força de lei;

b

ao alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c

a empréstimos ou financiamentos concedidos por instituição financeira controlada pelo ente da federação;

d

ao fornecimento de bens e serviços com respectivos preços e condiçôes, comparando-os com os praticados no mercado.

Próxima Questão